Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria |
Q981410
Direito Penal
Texto associado
João, valendo-se da sua condição de servidor público
de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se
de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde
ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo.
João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos
referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu
os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática
de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa
de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
A devolução dos bens apropriados indevidamente por João
antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente
reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa
de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria |
Q981409
Direito Penal
Texto associado
João, valendo-se da sua condição de servidor público
de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se
de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde
ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo.
João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos
referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu
os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática
de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa
de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu
primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de
pequena monta, será possível a aplicação do princípio da
insignificância.
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