Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Q976036

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976036 Direito Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

Q975991

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975991 Direito Penal

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

que a detenção ocorra em via pública.

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

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