Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

Foram encontradas 2 questões

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Q866805 Direito Penal
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
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Q866804 Direito Penal
O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação
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Respostas
1: A
2: A