Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Foram encontradas 2 questões
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luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
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Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.