Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito
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Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.