Questões da Prova FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Q436908

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436908 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

praticados contra brasileiro.

praticados no exercício da função.

previstos no Código Penal Brasileiro.

praticados contra qualquer agente público.

praticados contra quem está a serviço da administração pública.

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Q436907

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436907 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro

Será convertida em pena restritiva de direitos.

Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.

Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.

O Direito Penal é internacional, considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.

Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.

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