Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social

Q325058

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325058 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra - atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada emjulgado.

Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

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