Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q259344 Direito Penal
A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.

Alternativas
Respostas
2: C