Questões da Prova ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Q29858

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29858 Direito Penal

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

Camargo só pode ser processado criminalmente na França.

O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.

Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.

O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.

Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

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