Questões de Concurso Comentadas sobre Direito do Consumidor para Fiscal da Receita Estadual

Q46591

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46591 Direito do Consumidor

Adalberto adquiriu uma máquina de lavar roupa pela Internet da empresa Linha Branca S.A.. Após receber a mercadoria na sua residência, Adalberto constatou que tinha outras expectativas em relação ao produto adquirido.

Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.

Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento.

No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago.

No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A..

Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria.

A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação.

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