O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe
sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (SNDC). Em conformidade com a referida
norma, a estrutura básica de organização do SNDC é
composta por órgãos
A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do
seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do
consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através
“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou
modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do
Consumidor, refere-se ao
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais
abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de
acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que
Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento
do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse
sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual,
o consumidor exercerá o direito de