O Código de Defesa do Consumidor foi criado com objetivo
de proteger os direitos dos consumidores, bem como
disciplinar as relações jurídicas, bem como os deveres e
responsabilidades do fabricante/prestador de serviços com o
consumidor.
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
qual das afirmações abaixo está em desacordo com a
legislação brasileira?