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Q3054144 Direito Civil
No Código Civil, a liberdade contratual é um direito fundamental, mas deve ser exercida de forma a contribuir para o bem-estar social. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3051497 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
Alternativas
Q3049925 Direito Civil
Paulo Henrique, casado com Lúcia pelo regime da comunhão parcial de bens, prestou fiança em um contrato de locação comercial de José Carlos, seu amigo de infância, em 2015.
O contrato tinha cláusula de vigência de 3 anos e, também, cláusula expressa responsabilizando o fiador até a efetiva entrega das chaves, sem renúncia ao benefício de ordem ou fixação de solidariedade. Findo o prazo de 3 anos, José Carlos continuou a ocupar o imóvel sem oposição do locador, prorrogando o contrato por tempo indeterminado.
Em 2020, Paulo Henrique envia uma notificação extrajudicial ao locador, informando que, a partir daquela data, estava se exonerando da fiança. Três meses depois, José Carlos deixou de pagar os aluguéis, e o locador ingressou com ação de cobrança contra o locatário e o fiador. De pronto, Paulo Henrique alegou que estava exonerado da fiança, conforme notificação extrajudicial encaminhada. Já o locador responde que nunca recebeu qualquer notificação e Paulo Henrique descobre que, de fato, a notificação havia sido extraviada em razão dele ter indicado o endereço errado.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Paulo Henrique está exonerado da fiança, pois enviou notificação extrajudicial ao credor e, também, porque a sua responsabilidade só perdura por sessenta dias após a notificação, independentemente do efetivo recebimento da notificação pelo do credor.

II. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas pode exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

III. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas não será obrigado a pagar, pois a falta de outorga implica a ineficácia total da garantia.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3049923 Direito Civil
Otávio, 45 anos, médico, celebrou um contrato de seguro de automóvel com a Seguradora XYZ, sendo acordado que o pagamento do prêmio seria feito em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela vencida no ato da contratação e as demais nos meses subsequentes.
Otávio efetuou o pagamento das três primeiras parcelas pontualmente, mas deixou de pagar as três últimas, não tendo sido notificado pela Seguradora. Durante o período de inadimplemento, ocorreu um sinistro que resultou na perda total do veículo. Otávio informou prontamente o sinistro, mas teve a indenização negada pela Seguradora devido ao inadimplemento. Indignado com a negativa, Otávio consulta advogado(a) especializado(a) para saber de seus direitos.

Diante da situação hipotética. com base na legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3049922 Direito Civil
Ian Rodrigues, autônomo, adquiriu um apartamento na planta da Construtora Construbem em julho de 2018.

O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.

Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.

Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: B
5: D