Questões da Prova AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal

Q695919

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695919 Direito Civil

No tocante aos bens imóveis, o que a legislação civilista estabelece?

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Para os efeitos legais, também são reputados bens imóveis os direitos irreais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

O direito à sucessão que ainda não foi aberta é reconhecido como bem imóvel.

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de imóveis.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o atributo de imóveis.

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Q695916

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695916 Direito Civil

Relativamente ao domicílio, o vigente Código civil brasileiro determina que

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência sem ânimo definitivo.

quanto às relações concernentes à profissão o domicílio da pessoa natural nunca será lugar onde a profissão é exercida.

se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos apenas constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem o endereço da sede do empregador.

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá escolher um deles para ser o domicílio para os atos nele praticados.

o domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.

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