Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.