Questões da Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Q526280
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, salvo por exigência médica,
é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons
costumes. Nessa vedação, não se inclui:
Q526274
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, os bens destinados ao serviço
autárquico são considerados de uso:
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