Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q11946

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11946 Direito Civil

A respeito do bem de família, é certo que

os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.

o bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.

o prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.

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Q11943

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11943 Direito Civil

A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.

as obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

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