Questões da Prova CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q259251 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.

Alternativas
Respostas
1: C