Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental para Câmara de Aparecida - SP

Q2283333

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283333 Direito Ambiental

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

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