Questões da Prova CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida licença é do agente público que a concedeu.