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Questões de Concurso sobre Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 em Direito Ambiental

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Foi encontrada 1 questão

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |
Q363166 Direito Ambiental
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.

Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
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Respostas
1: B