De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões
de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano são
responsabilidades
A lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente no Brasil estabelece uma penalidade criminal
para o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana,
animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a
situação de perigo existente. A pena para esse crime
ambiental é de