Questões da Prova OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
Foi encontrada 1 questão
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Q312143
Direito Ambiental
As atividades de uma indústria em área pré-ocupada foram consideradas, diante de nova legislação, potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, não podendo a Administração Pública, nesse caso,