Questões de Concurso Sobre direito do trabalho para ebserh

Toda a verificação em que oAuditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração, sem exceção.

O auto de infração do Auditor-Fiscal do Trabalho terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho não terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, facultadas a prestar a esses agentes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, facultada a exibição de quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Os recursos contra decisões que imporem multa à empresa por desrespeito à legislação trabalhista deverão ser interpostos no prazo de quinze dias, perante a autoridade que houver imposto a multa, a contar do recebimento da notificação.

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho.

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da data da publicação da sentença.

Não é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvem exercício do direito de greve.

Não é competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

A empresa poderá vender, à preço de custo, os equipamentos de proteção individual de trabalho.

Os exames médicos obrigatórios são somente os exames admissional e o demissional.

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O trabalhador poderá cumular o adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade em sua remuneração.

Não constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada do uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.

O salário não pode ser reduzido, nem mesmo por acordo coletivo ou convenção coletiva.

É considerado empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Somente a empresa, pessoa jurídica pode ser considera empregadora.

As condições do contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, independentemente do consentimento do empregado.

A suspensão do contrato de trabalho, consiste no sobrestamento temporário das obrigações do trabalhador e na continuidade das obrigações do empregador.