Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho para compesa
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O trabalho noturno, em função da sua penosidade, possui algumas peculiaridades previstas na legislação trabalhista brasileira.
Para efeitos legais, salvo algumas exceções previstas, nas atividades urbanas é considerado trabalho noturno aquele que se realiza entre
A CLT, legislação que rege as relações trabalhistas na iniciativa privada, regula, também, alguns cargos da Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta um cargo da Administração Pública regido pela CLT.
Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.
Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta.