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“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”
Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:
[Questão inédita] Uma empresa do setor de varejo decidiu
implementar um banco de horas para flexibilizar a
gestão da jornada de trabalho de seus
empregados, especialmente para adequar-se às
variações sazonais da demanda. O sistema permite
que horas trabalhadas além da jornada normal
sejam compensadas por períodos equivalentes de
folga, dentro de um ciclo de compensação definido.
Contudo, alguns empregados expressaram
preocupações sobre como as horas extras são
calculadas e compensadas. Considerando as
normas trabalhistas sobre banco de horas, qual é a
afirmação CORRETA:
[Questão inédita] Em uma empresa de agronegócio, ocorreu
uma complexa transação societária que
resultou na sucessão de empregadores e
levantou questões sobre a aplicação das leis
trabalhistas, especialmente em relação ao
conceito de grupo econômico e à sucessão
de empregadores. O novo grupo econômico
formado é composto por empresas que
atuam em diferentes segmentos do
agronegócio, incluindo agricultura, pecuária
e
agroindústria.
Os
trabalhadores
contratados por uma empresa pertencente
ao grupo econômico anterior agora se veem
empregados por uma nova empresa,
resultante da cisão de uma das empresas
originais.
Além disso, parte desses
trabalhadores está envolvida em atividades
agrícolas em áreas rurais, enquanto outros
desempenham funções administrativas em
escritórios urbanos. Diante dessa situação
complexa, qual das seguintes afirmações é a
mais correta, considerando a legislação
trabalhista brasileira?