Questões da Prova CESPE - 2007 - IEMA - Advogado

À luz da norma constitucional vigente, o empregado vítima de acidente de trabalho tem direito a receber de seu empregador indenização pelos danos materiais e morais sofridos independentemente de este ter incorrido em dolo ou culpa, salvo quando o empregador realizar em favor do empregado seguro contra acidentes de trabalho.

O sindicato dos empregados de uma empresa prestadora de serviços de segurança firmou com a mesma acordo coletivo de trabalho, no qual se inclui a seguinte cláusula: “As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 30 dias subseqüentes à sua prestação.” Nessa situação, é possível que o acordo coletivo de trabalho estabeleça regime de compensação de jornada, deixando o empregado de fazer jus à percepção do adicional de horas extras, desde que as horas extraordinárias trabalhadas sejam compensadas no prazo previamente estabelecido.

Não se possibilita a equiparação salarial de dois empregados, se, entre o empregado que pleiteia a equiparação e o paradigma indicado, há diferença, a favor do paradigma, de tempo de serviço superior a dois anos na função.