Questões de Concurso Sobre controle externo
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da
pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial. Entre as ações
que poderão ser ajuizadas para aplicação de
sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na
intervenção ou encampação e designação de
novos administradores.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido
na jurisdição dual, toma como referência a
hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja
possibilitada a revisão, por meio de recursos, de
decisões passíveis de reforma.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle jurisdicional é mediato, dependente de
provocação, incidindo diretamente sobre a
legalidade da atividade administrativa
questionada, entendendo-se a legalidade não só a
conformação do ato com a lei, mas também com a
moral administrativa e com o interesse coletivo.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
bens, cuja variação será atualizada na data em que
deixar o exercício do mandato, do cargo, do
emprego ou da função.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Ao enunciar os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da
Administração Pública, mas não importam
enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao
erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento
subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas
presumivelmente dolosas.