Questões de Concurso
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Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.
O controle externo consiste no conjunto de atividades,
planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para
assegurar que os objetivos dos órgãos e das entidades da
administração pública sejam alcançados.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração
pública, o servidor público tem o direito de abrir uma
representação a um órgão de controle ou à própria
administração em que a situação ocorreu.
Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.
A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão
no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um
processo de caráter excepcional e instaurado após o
esgotamento das medidas administrativas.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
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