Questões de Concurso

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido na jurisdição dual, toma como referência a hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja possibilitada a revisão, por meio de recursos, de decisões passíveis de reforma.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, cuja variação será atualizada na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Ao enunciar os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas não importam enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas presumivelmente dolosas. 

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.