Questões de Concurso
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias
formas de controle da atividade financeira do
Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei
orçamentária anual de que a atualização
monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada, acrescida dos respectivos encargos,
não supere a variação do índice de preços.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da
pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial. Entre as ações
que poderão ser ajuizadas para aplicação de
sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na
intervenção ou encampação e designação de
novos administradores.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido
na jurisdição dual, toma como referência a
hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja
possibilitada a revisão, por meio de recursos, de
decisões passíveis de reforma.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle jurisdicional é mediato, dependente de
provocação, incidindo diretamente sobre a
legalidade da atividade administrativa
questionada, entendendo-se a legalidade não só a
conformação do ato com a lei, mas também com a
moral administrativa e com o interesse coletivo.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
bens, cuja variação será atualizada na data em que
deixar o exercício do mandato, do cargo, do
emprego ou da função.