Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a
responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui
eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa
do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério
Público local.