Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de são lourenço em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar N° 04/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, institui o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores efetivos, fixa seus vencimentos, e dos Empregos Públicos e dá outras providências.

I. A Presidência da mesa diretora é exercida pelo presidente da Câmara, que é também o seu representante legal nas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

II. As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno.

III. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Legislativo Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Anexo II da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, são empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, EXCETO:

Analise as atribuições a seguir, enumeradas e previstas no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço. 1. Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal. 2. Nomear e exonerar servidores da Secretaria da Câmara. 3. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, é CORRETO afirmar que:

Considere a situação a seguir. Um vereador do município de São Lourenço é nomeado pelo prefeito do município e toma posse no cargo de secretário municipal. Na hipótese, é CORRETO afirmar que o vereador:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, entre os fundamentos básicos que esse município se compromete a respeitar, valorizar e promover não se inclui: