Questões de Concurso

Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise as afirmativas abaixo. I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante. II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do município, mas não necessita de licença especial da prefeitura. III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das escolas. IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Após a análise, conclui-se que

Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º 003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à