Questões de Concurso

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de: 

O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros. O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):

O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias. Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a providência adotada pelo município é a de

Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.