Questões de Concurso Sobre valor da causa em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação
equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como,
por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda,
quando o valor da causa for muito baixo.
Em regra, o diploma processual determina a adoção do procedimento comum a todas as causas. Nele, a petição inicial necessita apresentar diversos requisitos. É irremediavelmente indispensável:
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