Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Com relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Vindo de uma família numerosa e tradicional do meio jurista, no último concurso público de juiz do Tribunal de Justiça, Antônio foi aprovado e empossado em 04 de janeiro de 2017, assumindo a Comarca de Vale das Montanhas. Seus primos, Júlio, filho de seu tio Mário, por sua vez, Margarida, neta de sua tia Leide e Marcelo, filho de seu tio Aylton, são advogados. Seu bisavô, Afonso, também é advogado. Antônio, casou com Maria, vindo a divorciar posteriormente, sendo sua ex-sogra, Vilani, advogada. Conforme determina o Código de Processo Civil Brasileiro, Antônio ficará impedido de exercer suas funções de juiz nos processos contencioso ou voluntário, quando estiver postulando como advogado da parte.

São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária:

No que tange ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

Sobre a improcedência liminar do pedido no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à tutela jurisdicional provisória sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regime da tutela provisória, unificou os provimentos jurisdicionais de urgência, tanto cautelares como antecipatórios, e extinguiu o processo cautelar autônomo que existia no Código de Processo Civil de 1973.

( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, pelo juízo ou Tribunal com competência originária para conhecimento da causa, não sendo admitida em grau de recurso.

( ) A demanda com objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada terá eficácia desconstitutiva, aproximando-se, por isso, da hipótese da ação rescisória, razão pela qual o prazo bienal para sua propositura é considerado decadencial.

( ) A tutela de evidência não se caracteriza como tutela provisória, notadamente pelo fato de que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Assinale a sequência correta.

Novas mudanças ocorridas a partir da Lei n.º 8.455/1992 tiveram por objetivo distinguir, de forma mais evidente, o trabalho do perito oficial como auxiliar do juiz e do assistente técnico e como de confiança das partes litigantes. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

I É de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição.

II Auxilia o juiz em suas decisões.

III Examina, verifica e comprova os fatos de uma determinada questão.

IV Elabora um laudo.

A quantidade de itens certos é igual a

No Código de Processo Civil, encontram‐se as determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Segundo o art. 145, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, conforme disposições presentes no Código. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando‐se o disposto neste Código.

II Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre o que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

III Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos estabelecidos, a indicação dos peritos será de livre escolha do promotor.

Assinale a alternativa correta.

No Código de Processo Civil, encontram‐se determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

I A falta de conhecimento técnico não pode ser motivo de escusa por parte do profissional.

II Devido à grande diversidade do objeto de estudo da psicologia, o psicólogo pode não se sentir capacitado para realizar determinado tipo de avaliação.

III Uma avaliação neuropsicológica, exibida nos casos de danos pessoais, difere substancialmente de uma avaliação sobre a determinação da guarda de filhos ou de regulamentação de visitas.

IV O psicólogo que tiver sua formação voltada para a área jurídica e se sentir incapacitado para opinar sobre a matéria que será o foco de sua perícia deverá solicitar seu afastamento do caso.

A quantidade de itens certos é igual a

Nos conformes do Novo Código de Processo Civil, a impugnação do valor da causa dar-se-á mediante:

O Juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando:

O fato NÃO dispensa a prova em juízo quando

Na hipótese de o Juiz ser relativamente incompetente para julgar um processo, o réu deve arguir na fase de defesa:

Segundo as normas processuais que disciplinam o recurso extraordinário, é correto afirmar que:

O processo judicial será extinto, com resolução do mérito, quando o juiz:

Sobre a produção de provas é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que não representa uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial: