Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para stm
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No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.
A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia legal que não pode ser afastada pela ausência de credenciamento do procurador no respectivo tribunal de justiça.
O mandado de segurança com pedido de liminar transmitido por meio do sistema e-STM será imediatamente autuado, distribuído e concluído ao ministro-relator.
Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.
A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia
legal que não pode ser afastada pela ausência de
credenciamento do procurador no respectivo tribunal de
justiça.