Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para cetrede

O processo será extinto sem resolução de mérito, quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.

Durante a suspensão do processo, o juiz pode determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, mesmo nos casos de arguição de impedimento e de suspeição.

Extingue o processo quando se discutir, em juízo, questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

Há a extinção do processo pela arguição de impedimento ou de suspeição.

Vincula somente as partes.

Após a fixação do calendário para a prática dos atos processuais, os prazos não poderão ser modificados.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

É vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Somente a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

I.

I - II.

II - III - IV.

I - IV.

I - II - III - IV.

No mandado de segurança, havendo o deferimento de medida liminar contra o Poder Executivo Municipal perante o juiz de primeiro grau, poderá o Município apresentar pedido de suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, junto ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, e, no caso do deferimento da suspensão da execução da liminar pelo presidente do tribunal, caberá agravo no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ação popular, o prazo de contestação é peremptório de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, facultando-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

As associações constituídas, há pelo menos 1 (um) ano que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, possuem legitimidade para proporem ação civil pública e, em caso de desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

em recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos serem encaminhados, após o processamento legal, para o Superior Tribunal de Justiça.

interno no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem encaminhados, após o oferecimento de resposta pelo interessado, para o Superior Tribunal de Justiça.

em recurso especial no prazo de 15 (cinco) dias, para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça.

interno no prazo de 15 (quinze) dias, para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça.

em recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, e, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.