Questões da Prova CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão
judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar
a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.