Q1009267Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e
julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em
litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública,
de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Q1009142Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários
individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.