Questões da Prova VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo

Foram encontradas 2 questões

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Q974949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
Alternativas
Q974946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E