Questões da Prova Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito
Foi encontrada 1 questão
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Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.
À falta de disposição em sentido contrário na
Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação
exauriente alcança os juizados especiais cíveis.