Q940362Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de responsabilidade civil por ato da
Administração Pública, o autor acaba por ser tornar
incapaz após ter o Município recorrido da sentença.
Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que
seja sanado o vício de incapacidade processual, sem
que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária: