Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Q878663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q878659

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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