Questões da Prova FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal

Q636164

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Novo Código de Processo Civil, nas ações em que for executada a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Para cumprimento das sentenças em que a Fazenda Pública for vencida, esta será citada para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Quando a Fazenda Pública impugnar parcialmente o cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, é passível o cumprimento provisório da decisão que fixar multa.

Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

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