Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TJ-DFT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
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Encontra-se em tramitação no Senado Federal proposta de emenda à Constituição Federal que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais de empresas ou pessoas que abrigarem trabalhadores sujeitados a trabalho escravo, devendo as terras expropriadas ser encaminhadas para reforma agrária ou uso social.