Questões de Concurso sobre Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal. em Legislação da PRF

Q1617811

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1617811 Legislação da PRF

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.
Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.

Certo

Errado

Q422090

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422090 Legislação da PRF

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.

A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.

O artigo 144 da CRFB/1988 apresentar o exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.

A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça órgão da União.

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Questões de Concurso Sobre perfil constitucional – funções institucionais – art. 144 da constituição federal. em legislação da prf

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