Questões de Concurso
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No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Não é possível a transferência do controle societário das
concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o
princípio da vinculação do edital.
Ocorre que a mencionada sociedade não se conforma com a aludida penalidade, razão pela qual ajuizou ação para fins de obter a sua anulação, sob o fundamento de que cabe ao Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos sancionatórios.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle judicial das decisões regulatórias, é correto afirmar que
João então respondeu corretamente:
A definição de mercado relevante, que é de vital importância para a análise dos casos que chegam ao CADE, leva em consideração
Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.