Questões da Prova TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
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Este Ato Institucional permitia ao presidente da República, entre outras medidas:
I - Decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
II - Decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
III - Poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
IV - Em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.